RMS 65289 - ACORDAO

RMS 65289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada pela Administração capaz de transformar a mera expectativa em direito líquido e certo: apenas duas desistências foram comprovadas (insuficientes para alcançar a 9ª posição do agravante), a remoção da 5ª colocada não implica vacância para fins de nomeação, e não se demonstrou a origem da vaga atribuída ao 8º classificado; seria necessária dilação probatória, inviável em mandado de segurança.

Parties
Agravante: CLEMENTE CASSIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Aprovação Fora Das Vagas Previstas No Edital, Desistência De Candidatos Melhor Classificados, Remoção De Servidor, Direito Líquido E Certo
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Aprovação Fora Das Vagas Previstas No Edital Desistência De Candidatos Melhor Classificados Remoção De Servidor Direito Líquido E Certo

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Parties

CLEMENTE CASSIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas gera direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se a desistência de candidatos melhor classificados converte expectativa de direito em direito líquido e certo
  3. 3 Se a remoção de servidor caracteriza vacância que favoreça candidatos aprovados além das vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada pela Administração capaz de transformar a mera expectativa em direito líquido e certo: apenas duas desistências foram comprovadas (insuficientes para alcançar a 9ª posição do agravante), a remoção da 5ª colocada não implica vacância para fins de nomeação, e não se demonstrou a origem da vaga atribuída ao 8º classificado; seria necessária dilação probatória, inviável em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.