RMS 66166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a designação de temporários não demonstra inequívoca necessidade de provimento de cargos efetivos e a questão exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Parties
Agravante: CLEIDIMAR TEIXEIRA PETRI; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Preterição Arbitrária, Expectativa De Direito
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Servidores Temporários Preterição Arbitrária +1 more

Case Brief

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Parties

CLEIDIMAR TEIXEIRA PETRI

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o surgimento de novas vagas durante a validade do certame gera direito automático à nomeação
  2. 2 se a contratação de temporários caracteriza preterição dos aprovados além das vagas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a designação de temporários não demonstra inequívoca necessidade de provimento de cargos efetivos e a questão exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.