AREsp 1912595 - DECISAO

AREsp 1912595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois óbices processuais: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: SABRINA AMARAL DOMINGUES LEITE; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Situação Superveniente Imprevisível E Grave, Restrição Orçamentária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SABRINA AMARAL DOMINGUES LEITE

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 direito do aprovado em concurso público à nomeação e exceções por situação superveniente, imprevisível e grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois óbices processuais: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.