RMS 37300 - DECISAO

RMS 37300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada afronta a regra editalícia nem ilegalidade flagrante na atuação da banca examinadora; assim, impõe-se a vedação à substituição do juízo técnico-administrativo da comissão pelo Judiciário.

Parties
Impetrante/recorrente: Vanessa Rodrigues de Macedo; Autoridade Coatora: Secretário de Estado, Planejamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Vinculação Ao Edital, Controle Jurisdicional Sobre Banca Examinadora
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Prova De Títulos Vinculação Ao Edital Controle Jurisdicional Sobre Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

Vanessa Rodrigues de Macedo

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado, Planejamento e Gestão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o título de mestrado da impetrante se enquadra na previsão editalícia para obtenção da pontuação integral
  2. 2 Se o Judiciário pode revisar a avaliação discricionária da banca examinadora em concurso público
  3. 3 Se houve ofensa a direito líquido e certo decorrente da atuação da banca avaliadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada afronta a regra editalícia nem ilegalidade flagrante na atuação da banca examinadora; assim, impõe-se a vedação à substituição do juízo técnico-administrativo da comissão pelo Judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se