AREsp 1898136 - DECISAO

AREsp 1898136 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela instância de origem, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282/STF, e porque eventual acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de jurisprudência que confirma a necessidade de motivação para afastar a obrigação de nomeação.

Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 e 2-B da Lei 9.494/1997
  2. 2 possibilidade de obrigação de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  3. 3 vedação ao reexame de provas e cláusulas editalícias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela instância de origem, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282/STF, e porque eventual acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de jurisprudência que confirma a necessidade de motivação para afastar a obrigação de nomeação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.