RMS 64108 - ACORDAO

RMS 64108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF/RE 837311): a aprovação além do número de vagas não cria automaticamente direito à nomeação, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; ademais, a contratação de temporários não comprova, por si só, o surgimento de vagas ou a preterição que geraria direito à nomeação.

Parties
Agravante: MARILENERIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Temporários, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Temporários Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENERIBEIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas ou é aberto novo concurso durante a validade do certame; se a contratação paralela de temporários constitui preterição que gera direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF/RE 837311): a aprovação além do número de vagas não cria automaticamente direito à nomeação, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; ademais, a contratação de temporários não comprova, por si só, o surgimento de vagas ou a preterição que geraria direito à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.