RMS 63445 - ACORDAO

RMS 63445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784: a aprovação além do número de vagas não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação; é necessário demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada, o que não ocorreu nos autos, e a contratação temporária isoladamente não prova a preterição.

Parties
Agravante: VANILDES GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Processo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Repercussão Geral +1 more

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Parties

VANILDES GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior
  2. 2 Se a contratação temporária comprova preterição de candidatos aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784: a aprovação além do número de vagas não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação; é necessário demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada, o que não ocorreu nos autos, e a contratação temporária isoladamente não prova a preterição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.