RMS 65094 - ACORDAO

RMS 65094 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem já apreciou as teses relevantes e concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que não houve comprovação de preterição, e que a contratação de temporários não caracteriza, por si só, preterição; ademais, o STJ não pode, para fins de prequestionamento, apreciar matéria de índole constitucional cuja competência é do STF.

Parties
Impetrante: Ricardo Alves de Araújo; Impetrado: Governador do Estado do Maranhão; Impetrado: Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Posse, Preterição, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Posse Preterição Contratação Temporária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Alves de Araújo

Impetrante

Governador do Estado do Maranhão

Impetrado

Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve preterição do candidato aprovado por contratação temporária durante a vigência do concurso
  2. 2 Se a administração pública possui discricionariedade quanto ao momento da nomeação dentro da validade do concurso
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem já apreciou as teses relevantes e concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que não houve comprovação de preterição, e que a contratação de temporários não caracteriza, por si só, preterição; ademais, o STJ não pode, para fins de prequestionamento, apreciar matéria de índole constitucional cuja competência é do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança