RMS 63726 - ACORDAO

RMS 63726 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a tese firmada no RE 837.311 (Tema 784/STF) e não houve comprovação cabal de preterição arbitrária por contratações temporárias que justificasse o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da agravante.

Parties
Agravante: TATIANE PAULA RODRIGUES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária Tema 784/stf

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Parties

TATIANE PAULA RODRIGUES TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existe direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 784/STF ao caso concreto
  3. 3 Se a realização de contratações temporárias configura preterição arbitrária que gere direito à nomeação

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a tese firmada no RE 837.311 (Tema 784/STF) e não houve comprovação cabal de preterição arbitrária por contratações temporárias que justificasse o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.