RMS 63090 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com o entendimento do STF no Tema 784/STF: não houve nos autos comprovação cabal de preterição arbitrária ou imotivada nem demonstração de vagas efetivas a serem providas que justificasse o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação; a presença de temporários não caracteriza isoladamente preterição.

Parties
Agravante: ERICA MARIA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Tema 784/stf, Recurso Extraordinário
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Contratações Temporárias Tema 784/stf Recurso Extraordinário

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Parties

ERICA MARIA TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas ou é publicado novo concurso durante a validade do certame
  2. 2 Se a contratação de temporários caracteriza preterição dos aprovados em concurso público
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 784/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com o entendimento do STF no Tema 784/STF: não houve nos autos comprovação cabal de preterição arbitrária ou imotivada nem demonstração de vagas efetivas a serem providas que justificasse o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação; a presença de temporários não caracteriza isoladamente preterição.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário