RMS 63818 - ACORDAO

RMS 63818 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com o Tema 784/STF: o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos aprovados além das vagas; a preterição deve ser arbitrária e imotivada e demonstrada de forma cabal; as contratações temporárias, por si só, não comprovam preterição; a recorrente não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem irregularidades nas contratações temporárias que lhe garantissem a nomeação.

Parties
Agravante: TAMARA DE LIMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Tema 784/stf, Repercussão Geral
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Contratações Temporárias Tema 784/stf Repercussão Geral

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Parties

TAMARA DE LIMA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada além do número de vagas
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE n. 837.311/Tema 784/STF
  3. 3 Se a contratação temporária, por si só, caracteriza preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com o Tema 784/STF: o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos aprovados além das vagas; a preterição deve ser arbitrária e imotivada e demonstrada de forma cabal; as contratações temporárias, por si só, não comprovam preterição; a recorrente não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem irregularidades nas contratações temporárias que lhe garantissem a nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário