RMS 63407 - ACORDAO

RMS 63407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784), e a agravante não demonstrou a preterição arbitrária e imotivada nem a irregularidade das contratações temporárias que transformassem sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: ALICIMAR LEMOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 784/stf, Preterição, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Tema 784/stf Preterição Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

ALICIMAR LEMOS DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Preterição alegada por contratação temporária durante a validade do certame
  3. 3 Aplicação da tese fixada no RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784), e a agravante não demonstrou a preterição arbitrária e imotivada nem a irregularidade das contratações temporárias que transformassem sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário