AREsp 1809009 - ACORDAO

AREsp 1809009 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios (posição do candidato e cálculo de vagas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento das alegadas matérias de dissídio jurisprudencial e de reanálise de provas.

Parties
Recorrente: Romeu Inacio Reichert; Recorrido: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - Fapec; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nulidade De Questão, Reclassificação De Candidato, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nulidade De Questão Reclassificação De Candidato Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Romeu Inacio Reichert

Recorrente

Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - Fapec

Recorrido

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 489, §1º, IV, V e VI do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reclassificação do candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios (posição do candidato e cálculo de vagas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento das alegadas matérias de dissídio jurisprudencial e de reanálise de provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos