RMS 64049 - ACORDAO

RMS 64049 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos ou a irregularidade das contratações temporárias capazes de caracterizar preterição arbitrária; sendo vigente o concurso subsiste discricionariedade administrativa e o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Parties
Agravante / Impetrante: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS FONSECA; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS FONSECA

Agravante / Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Alegação de preterição por ocupação de vagas por contratações temporárias
  3. 3 Ônus da prova em mandado de segurança quanto a preexistência de cargos vagos ou irregularidade nas contratações

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos ou a irregularidade das contratações temporárias capazes de caracterizar preterição arbitrária; sendo vigente o concurso subsiste discricionariedade administrativa e o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso