RMS 62086 - ACORDAO

RMS 62086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou de forma pré-constituída e cabal a existência de cargos efetivos vagos ou a preterição arbitrária pela Administração; a contratação temporária, por si só, não demonstra a ilegalidade necessária para converter a expectativa em direito líquido e certo, e enquanto vigorar o concurso subsiste discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação.

Parties
Agravante/impetrante: JOÃO VICTOR HERDY DE MOURA; Autoridade Coatora/respondente: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR HERDY DE MOURA

Agravante/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação cabal de preterição arbitrária por contratação temporária
  3. 3 Discricionariedade da Administração durante a vigência do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou de forma pré-constituída e cabal a existência de cargos efetivos vagos ou a preterição arbitrária pela Administração; a contratação temporária, por si só, não demonstra a ilegalidade necessária para converter a expectativa em direito líquido e certo, e enquanto vigorar o concurso subsiste discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança