RMS 41664 - ACORDAO

RMS 41664 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do tribunal de origem (preclusão/decadência quanto à regra editalícia e interpretação de que chamadas de candidatos que desistem não geram nova vaga aberta), de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF e o princípio da dialeticidade, o Recurso Ordinário não poderia ser conhecido e o decisum recorrido deve ser mantido.

Parties
Agravante/impetrante: RICARDO MARTINHO MÜLLER; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Diretor dos Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno/decisão Final Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Reservadas a Portadores De Necessidades Especiais, Decadência, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Analógica Da Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Concurso Público Vagas Reservadas a Portadores De Necessidades Especiais Decadência Princípio Da Dialeticidade Incidência Analógica Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO MARTINHO MÜLLER

Agravante/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Diretor dos Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno/decisão Final Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 proporção de vagas reservadas a candidatos PNE (5% vs. 10%)
  2. 2 alegada preterição na ordem classificatória
  3. 3 início e preclusão/decadência do direito em face de edital

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do tribunal de origem (preclusão/decadência quanto à regra editalícia e interpretação de que chamadas de candidatos que desistem não geram nova vaga aberta), de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF e o princípio da dialeticidade, o Recurso Ordinário não poderia ser conhecido e o decisum recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário em mandado de segurança por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido