RMS 66116 - ACORDAO

RMS 66116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado de São Paulo não demonstrou, por provas documentais idôneas e de forma suficientemente fundamentada, a presença cumulativa e concomitante dos requisitos (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) previstos no RE 598.099/MS que autorizariam a não nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas; alegação genérica de crise financeira e referência à LRF foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: candidata aprovada (parte agravada/impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral (re 598.099/ms), Situações Excepcionais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral (re 598.099/ms) Situações Excepcionais

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

candidata aprovada (parte agravada/impetrante)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a alegação de crise financeira/violação da LRF configura hipótese excepcional prevista no RE 598.099/MS
  3. 3 Se a administração comprovou cumulativa e concomitantemente os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade para afastar o dever de nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado de São Paulo não demonstrou, por provas documentais idôneas e de forma suficientemente fundamentada, a presença cumulativa e concomitante dos requisitos (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) previstos no RE 598.099/MS que autorizariam a não nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas; alegação genérica de crise financeira e referência à LRF foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, reconhecendo o direito à nomeação da candidata.