RMS 50559 - DECISAO

RMS 50559 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o fundamento do acórdão recorrido — impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e a incerteza sobre se a anulação de questões faria o impetrante alcançar a pontuação necessária em razão da majoração de notas de diversos candidatos (princípio da isonomia) — não foi impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF.

Parties
Impetrante: RAPHAEL ALBUQUERQUE DE ASSIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Banca Examinadora, Dilação Probatória, Isonomia, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Processual Concurso Público Anulação De Questões De Prova Banca Examinadora Dilação Probatória Isonomia Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

RAPHAEL ALBUQUERQUE DE ASSIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação judicial de questões de concurso público sem substituição da banca examinadora
  2. 2 Viabilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Efeito da anulação de questões sobre a classificação dos candidatos e aplicação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o fundamento do acórdão recorrido — impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e a incerteza sobre se a anulação de questões faria o impetrante alcançar a pontuação necessária em razão da majoração de notas de diversos candidatos (princípio da isonomia) — não foi impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.