RMS 65707 - DECISAO

RMS 65707 - DECISAO

Aplicando o entendimento do RE 837.311/Tema 784 do STF, não se reconhece direito líquido e certo à nomeação sem prova cabal de preterição arbitrária e imotivada; no caso concreto não houve aprovação dentro do número de vagas, não se comprovou preterição nem a existência de prova pré-constituída que justifique a convocação, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SANDRA CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratações Temporárias, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Contratações Temporárias Expectativa De Direito +3 more

Case Brief

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Parties

SANDRA CORDEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a contratação temporária de servidores demonstra preterição arbitrária e imotivada que legitima direito à nomeação
  3. 3 Qual o ônus probatório em mandado de segurança para demonstrar preterição arbitrária

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do RE 837.311/Tema 784 do STF, não se reconhece direito líquido e certo à nomeação sem prova cabal de preterição arbitrária e imotivada; no caso concreto não houve aprovação dentro do número de vagas, não se comprovou preterição nem a existência de prova pré-constituída que justifique a convocação, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.