RMS 65891 - ACORDAO
O Agravo Interno foi improvido porque os recorrentes não demonstraram, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente para atingir suas classificações; contratações temporárias não comprovam, isoladamente, vaga efetiva; enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, a nomeação depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração; por fim, não houve manifestação de manifesta improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
- Parties
- Impetrante/recorrente: Alipio de Araujo Mendes Junior; Impetrante/recorrente: Luan Prince França de Freitas; Impetrante/recorrente: Gislene Vilaça Alvim Paes Leme; Impetrante/recorrente: Daniela Ferreira Carneiro; Impetrante/recorrente: Breno Rodrigues Batista; Impetrante/recorrente: Lívia Freitas Oliveira; Impetrante/recorrente: Raíra Grazielle Fernandes Moreira; Impetrante/recorrente: Ana Kellen Bonanno Costa Fonseca; Impetrante/recorrente: Luciana Aparecida de Oliveira Salazar; Impetrante/recorrente: Júlia Cardoso Fernandes; Impetrante/recorrente: Marina Marianne Santana Coelho; Impetrante/recorrente: Luisa Wildemberg Campos; Impetrante/recorrente: Erick de Almeida Santos; Impetrante/recorrente: Lorene Ferreira Teixeira; Impetrante/recorrente: Jefferson Roberto de Araújo; Impetrante/recorrente: Wanderli José Vital de Souza; Autoridade Coatora/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Multas Recursais
Case Brief
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Parties
Alipio de Araujo Mendes Junior
Impetrante/recorrente
Luan Prince França de Freitas
Impetrante/recorrente
Gislene Vilaça Alvim Paes Leme
Impetrante/recorrente
Daniela Ferreira Carneiro
Impetrante/recorrente
Breno Rodrigues Batista
Impetrante/recorrente
Lívia Freitas Oliveira
Impetrante/recorrente
Raíra Grazielle Fernandes Moreira
Impetrante/recorrente
Ana Kellen Bonanno Costa Fonseca
Impetrante/recorrente
Luciana Aparecida de Oliveira Salazar
Impetrante/recorrente
Júlia Cardoso Fernandes
Impetrante/recorrente
Marina Marianne Santana Coelho
Impetrante/recorrente
Luisa Wildemberg Campos
Impetrante/recorrente
Erick de Almeida Santos
Impetrante/recorrente
Lorene Ferreira Teixeira
Impetrante/recorrente
Jefferson Roberto de Araújo
Impetrante/recorrente
Wanderli José Vital de Souza
Impetrante/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora/impetrado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
- 2 Se o surgimento de novas vagas gera direito automático à nomeação de aprovados fora das vagas
- 3 Requisito de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração para converter expectativa em direito
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi improvido porque os recorrentes não demonstraram, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente para atingir suas classificações; contratações temporárias não comprovam, isoladamente, vaga efetiva; enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, a nomeação depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração; por fim, não houve manifestação de manifesta improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência
Full Case Text
Judgment text and source record
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