REsp 1953054 - DECISAO

REsp 1953054 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão postulada pelo art. 535 do CPC/1973), a Lei n. 8.666/1993 não se aplica a concursos públicos (incidência da Súmula 284/STF), e as questões que exigiriam reexame fático-probatório ou interpretação do edital são vedadas em recurso especial, impondo o óbice da Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interessado/recorrido: Senado Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Recurso Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Prova Discursiva, Anulação De Questões, Princípio Da Isonomia, Antecipação De Tutela, Reserva De Vaga, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Prova Discursiva Anulação De Questões Princípio Da Isonomia Antecipação De Tutela +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Senado Federal

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 a concursos públicos
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário na correção de provas e anulação de questões
  3. 3 prequestionamento nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão postulada pelo art. 535 do CPC/1973), a Lei n. 8.666/1993 não se aplica a concursos públicos (incidência da Súmula 284/STF), e as questões que exigiriam reexame fático-probatório ou interpretação do edital são vedadas em recurso especial, impondo o óbice da Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.