AREsp 1911984 - DECISAO

AREsp 1911984 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional e a parte agravante não demonstrou ter requerido o saneamento de eventual omissão mediante indicação do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas, Heteroidentificação, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Sistema De Cotas Heteroidentificação Controle Judicial Do Mérito Administrativo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão judicial do mérito administrativo em concurso público
  3. 3 aplicação da Lei 12.990/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional e a parte agravante não demonstrou ter requerido o saneamento de eventual omissão mediante indicação do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.