AREsp 1894558 - DECISAO

AREsp 1894558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem; comprovou-se que as questões dos concursos eram compatíveis com o conteúdo do edital, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse a interferência do Judiciário ou a substituição da banca examinadora; demonstrou-se, ademais, desnecessidade de prova pericial.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRO BOTELHO NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Controle Jurisdicional De Banca Examinadora, Fundamentação Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Controle Jurisdicional De Banca Examinadora Fundamentação Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO BOTELHO NOGUEIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de substituição do poder judiciário à banca examinadora e limites do controle judicial sobre concursos públicos
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial para discutir gabarito/questões de concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem; comprovou-se que as questões dos concursos eram compatíveis com o conteúdo do edital, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse a interferência do Judiciário ou a substituição da banca examinadora; demonstrou-se, ademais, desnecessidade de prova pericial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do...
  • Publique-se.