RMS 63275 - ACORDAO

RMS 63275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 784/STF; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração nem prova pré-constituída de existência de vagas efetivas na validade do concurso que alcançassem a classificação da agravante; a contratação temporária não caracteriza, por si só, preterição.

Parties
Agravante: GENI ALVES CORDEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Servidores Temporários, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Servidores Temporários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENI ALVES CORDEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 37, II, da CF quanto ao direito à nomeação
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF (RE 837.311)
  3. 3 Necessidade de prova cabal de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 784/STF; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração nem prova pré-constituída de existência de vagas efetivas na validade do concurso que alcançassem a classificação da agravante; a contratação temporária não caracteriza, por si só, preterição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário