AREsp 1908431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: LUCILIA ESTEVES ALVES; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Exame De Saúde Admissional, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Exame De Saúde Admissional Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LUCILIA ESTEVES ALVES

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão do concurso por declaração de inapto em junta médica
  2. 2 inexistência de critérios objetivos no edital para eliminação por exame de saúde
  3. 3 dever de motivação dos atos administrativos e direito do candidato de conhecer fundamentos da reprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial

Orders

  • CONHECER do Agravo
  • NÃO CONHECER do Recurso Especial