RMS 64468 - ACORDAO

RMS 64468 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque, à luz do Tema 784/STF (RE 837.311), o surgimento de vagas ou a realização de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação dos aprovados fora do número de vagas; a contratação temporária não constitui prova automática de vacância nem de preterição e cabe ao candidato demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária. Diante da insuficiência de prova nesse sentido, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JULIO FRANCISCO RODRIGUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf)

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Parties

JULIO FRANCISCO RODRIGUES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária durante a validade de concurso público configura preterição arbitrária que gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 837.311 (Tema 784/STF) ao caso concreto
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração cabal de preterição arbitrária por parte da administração

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque, à luz do Tema 784/STF (RE 837.311), o surgimento de vagas ou a realização de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação dos aprovados fora do número de vagas; a contratação temporária não constitui prova automática de vacância nem de preterição e cabe ao candidato demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária. Diante da insuficiência de prova nesse sentido, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário