AREsp 1921359 - DECISAO

AREsp 1921359 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCAS DE LIMA RISSARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reservas De Vagas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Reservas De Vagas

Case Brief

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Parties

LUCAS DE LIMA RISSARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  3. 3 reserva de vagas para docentes da categoria 'F' e suposta violação de legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial