REsp 1953628 - DECISAO

REsp 1953628 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas têm natureza eminentemente constitucional e, portanto, não são examináveis neste STJ no recurso especial; ademais, houve deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (art. 11 da Lei 8.112/1990) e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e dos requisitos regimentais para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Atestado Médico, Vinculação Ao Edital, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física Atestado Médico Vinculação Ao Edital Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da vinculação ao edital
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 incabibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas têm natureza eminentemente constitucional e, portanto, não são examináveis neste STJ no recurso especial; ademais, houve deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (art. 11 da Lei 8.112/1990) e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e dos requisitos regimentais para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.