AREsp 1880610 - DECISAO

AREsp 1880610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e em direito local (suscitando a aplicação da Súmula 280/STF), e os argumentos invocados para reforma dependeriam de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do pedido no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIA MARIA FERNANDES LOPES e outros; Agravado/recorrido/réu: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade/provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Validade De Concurso Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Limites À Reavaliação De Fatos, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação E Posse Validade De Concurso Público Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Limites À Reavaliação De Fatos Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA MARIA FERNANDES LOPES e outros

Agravante/recorrente

Município de Santos

Agravado/recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade/provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do recurso especial (indicação clara de dispositivo federal e demonstração da violação)
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição do acórdão e alegação de embargos declaratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e em direito local (suscitando a aplicação da Súmula 280/STF), e os argumentos invocados para reforma dependeriam de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do pedido no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.