EAREsp 1049726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão tratou do prequestionamento e da alegada divergência jurisprudencial, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o enunciado 83 da Súmula), e ressaltou que a inclusão de serventias sub judice em concurso e a escolha pelo candidato se dá por sua conta e risco, não gerando direito à permanência ou indenização, de modo que os embargos visavam indevidamente reformar o julgado.

Parties
Autor/recorrente: Fábio Azenha de Toledo; Réu/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Serventia Extrajudicial, Manutenção De Serventia, Serventia Sub Judice, Direito De Permanência, Indenização, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Concurso Público Serventia Extrajudicial Manutenção De Serventia Serventia Sub Judice Direito De Permanência Indenização +4 more

Case Brief

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Parties

Fábio Azenha de Toledo

Autor/recorrente

Estado de São Paulo

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 pretensão de outorga de nova delegação e indenização por danos morais e materiais
  2. 2 eficácia de escolha de serventia sub judice e retorno do titular anterior
  3. 3 existência ou não de direito de permanência ou de indenização para candidato aprovado que escolhe serventia sub judice

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão tratou do prequestionamento e da alegada divergência jurisprudencial, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o enunciado 83 da Súmula), e ressaltou que a inclusão de serventias sub judice em concurso e a escolha pelo candidato se dá por sua conta e risco, não gerando direito à permanência ou indenização, de modo que os embargos visavam indevidamente reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado conhecimento ao recurso especial interposto por Fábio Azenha de Toledo, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ