RMS 66024 - ACORDAO

RMS 66024 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital, não havendo nos autos prova do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los; além disso, a comprovação desses fatos exigiria dilação probatória vedada em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Luana de Godoi Souza; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária, Dilação Probatória, Cadastro De Reserva
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luana de Godoi Souza

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição diante de contratações temporárias
  3. 3 Comprovação do interesse inequívoco da administração para preenchimento de vagas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital, não havendo nos autos prova do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los; além disso, a comprovação desses fatos exigiria dilação probatória vedada em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.