REsp 1947345 - DECISAO

REsp 1947345 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora reconhecida a regra da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a posses decorrentes de decisões judiciais precárias, o caso concreto apresentava situação excepcional de consolidação temporal e ausência de prejuízo à Administração, justificando a manutenção da nomeação e posse e a aplicação dos precedentes do STJ que admitem flexibilização da regra em situações singulares; majoraram‑se, ainda, os honorários advocatícios em 10 pontos percentuais com base no CPC/2015, art. 85, § 11.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Posse Em Cargo Público, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Cautelar Incidental, Honorários Advocatícios, Contagem De Tempo De Serviço Para Estabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Posse Em Cargo Público Teoria Do Fato Consumado Tutela Cautelar Incidental Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a posse obtida por decisão judicial precária
  2. 2 Possibilidade de nomeação e posse de candidato em situação sub judice
  3. 3 Contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar para efeitos de estabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora reconhecida a regra da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a posses decorrentes de decisões judiciais precárias, o caso concreto apresentava situação excepcional de consolidação temporal e ausência de prejuízo à Administração, justificando a manutenção da nomeação e posse e a aplicação dos precedentes do STJ que admitem flexibilização da regra em situações singulares; majoraram‑se, ainda, os honorários advocatícios em 10 pontos percentuais com base no CPC/2015, art. 85, § 11.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10 pontos percentuais os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).