REsp 1947925 - DECISAO

REsp 1947925 - DECISAO

O Tribunal considerou que o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 485) ao reconhecer a possibilidade excepcional de reexame de questões de concurso em caso de ilegalidade flagrante e, ao mesmo tempo, constatou a existência de situação consolidada apta a atrair a teoria do fato consumado; assim, não há violação das normas invocadas pela União e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

Parties
Autora/recorrida: CLARIANA SUZART DE MOURA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Reexame Do Conteúdo Das Provas, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 83/stj, Tema 485/stf, Heteroidentificação E Cotas
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo De Pessoal Concurso Público Anulação De Questões De Prova Reexame Do Conteúdo Das Provas Teoria Do Fato Consumado +3 more

Case Brief

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Parties

CLARIANA SUZART DE MOURA

Autora/recorrida

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame judicial do conteúdo de questões de concurso público
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 alegação de violação de dispositivos legais (Lei 8.112/90, Lei 8.666/93, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 485) ao reconhecer a possibilidade excepcional de reexame de questões de concurso em caso de ilegalidade flagrante e, ao mesmo tempo, constatou a existência de situação consolidada apta a atrair a teoria do fato consumado; assim, não há violação das normas invocadas pela União e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.