RMS 66938 - DECISAO

RMS 66938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora das vagas previstas no edital (10ª colocada versus 4 vagas) e não comprovou que as contratações temporárias existentes alcançaram sua classificação ou que houve contratação irregular para provimento de cargo efetivo, de modo que não restou demonstrada preterição capaz de converter sua mera expectativa em direito líquido e certo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Elisangela Fernandes da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Elisangela Fernandes da Cunha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação precária de pessoal durante a vigência do concurso demonstra preterição e gera direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de cargos efetivos vagos e à preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora das vagas previstas no edital (10ª colocada versus 4 vagas) e não comprovou que as contratações temporárias existentes alcançaram sua classificação ou que houve contratação irregular para provimento de cargo efetivo, de modo que não restou demonstrada preterição capaz de converter sua mera expectativa em direito líquido e certo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.