RMS 67155 - DECISAO

RMS 67155 - DECISAO

Não se comprovou direito líquido e certo do impetrante, pois a investigação documental e funcional indicou omissões e declarações falsas e fatos novos (uso de drogas e boletins de ocorrência) que tornaram sua conduta incompatível com o cargo de polícia militar. A apreciação discricionária da idoneidade moral em concursos para cargos sensíveis é competência da administração e do juízo técnico, não sendo substituída pelo Judiciário na via do mandado de segurança; portanto, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: RAFAEL PEDROSO DE OLIVERA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Polícia Militar, Direito Líquido E Certo, Presunção De Inocência, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Polícia Militar Direito Líquido E Certo Presunção De Inocência Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

RAFAEL PEDROSO DE OLIVERA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de eliminação de candidato na fase de investigação social por declarações falsas e conduta incompatível
  2. 2 Alcance da investigação social além de condenações penais transitadas em julgado
  3. 3 Compatibilidade de restrições de ingresso em cargos sensíveis com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não se comprovou direito líquido e certo do impetrante, pois a investigação documental e funcional indicou omissões e declarações falsas e fatos novos (uso de drogas e boletins de ocorrência) que tornaram sua conduta incompatível com o cargo de polícia militar. A apreciação discricionária da idoneidade moral em concursos para cargos sensíveis é competência da administração e do juízo técnico, não sendo substituída pelo Judiciário na via do mandado de segurança; portanto, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.