AREsp 1895581 - DECISAO

AREsp 1895581 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso da Fazenda porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro das vagas; a desistência da primeira colocada fez com que a impetrante passasse a integrar o número de vagas, convertendo sua expectativa em direito líquido e certo; não foi comprovado o impedimento orçamentário invocado com base na LRF; e a administração já havia manifestado a necessidade de provimento do cargo (com a nomeação anterior), impondo a imediata nomeação da impetrante conforme o acórdão de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Administrativo E Processo Civil. Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Fazenda negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito À Nomeação
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Direito À Nomeação

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Impetrante

Impetrante

Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Administrativo E Processo Civil. Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Efeito da desistência de candidato melhor classificado sobre a posição dos subsequentes
  3. 3 Alegado impedimento orçamentário e aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal como fundamento para não nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso da Fazenda porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro das vagas; a desistência da primeira colocada fez com que a impetrante passasse a integrar o número de vagas, convertendo sua expectativa em direito líquido e certo; não foi comprovado o impedimento orçamentário invocado com base na LRF; e a administração já havia manifestado a necessidade de provimento do cargo (com a nomeação anterior), impondo a imediata nomeação da impetrante conforme o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Fazenda negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Publique-se