RMS 49289 - DECISAO

RMS 49289 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a escolha da fórmula de cálculo das notas e o peso dado à prova de títulos configuram mérito administrativo e discricionariedade da administração, insuficientes para revisão judicial; embora alterações no curso do certame sejam criticáveis, deve-se dar prevalência aos critérios do edital inaugural para preservar impessoalidade e isonomia, e no caso concreto não se demonstrou direito líquido e certo que autorizasse concessão da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Renan de Lima Brezolin; Autoridade Coatora: Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Edital, Isonomia, Discricionariedade Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Prova De Títulos Edital Isonomia Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

Renan de Lima Brezolin

Impetrante/recorrente

Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos critérios de avaliação após a realização das provas
  2. 2 controle judicial sobre critérios técnicos de avaliação pela banca examinadora
  3. 3 prevalência do edital inaugural para preservação da isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a escolha da fórmula de cálculo das notas e o peso dado à prova de títulos configuram mérito administrativo e discricionariedade da administração, insuficientes para revisão judicial; embora alterações no curso do certame sejam criticáveis, deve-se dar prevalência aos critérios do edital inaugural para preservar impessoalidade e isonomia, e no caso concreto não se demonstrou direito líquido e certo que autorizasse concessão da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se