RMS 63663 - DECISAO

RMS 63663 - DECISAO

A segurança foi negada porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não apresentou prova pré-constituída de existência de cargo efetivo vago ou de preterição arbitrária e imotivada da Administração durante a validade do concurso; a contratação temporária por si só não demonstra direito à nomeação; ademais, não houve prova suficiente de que a designação alegada pela recorrente ocorreu durante todo o período da validade do certame.

Parties
Recorrente/impetrante: ERICKA OLIVEIRA DE MELO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Servidores Temporários

Case Brief

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Parties

ERICKA OLIVEIRA DE MELO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame sobre o direito à nomeação
  3. 3 Se a contratação temporária caracteriza ou não preterição de candidatos aprovados para cargo efetivo

Ratio Decidendi

A segurança foi negada porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não apresentou prova pré-constituída de existência de cargo efetivo vago ou de preterição arbitrária e imotivada da Administração durante a validade do concurso; a contratação temporária por si só não demonstra direito à nomeação; ademais, não houve prova suficiente de que a designação alegada pela recorrente ocorreu durante todo o período da validade do certame.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.