REsp 1877832 - ACORDAO

REsp 1877832 - ACORDAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente os pontos suscitados nos embargos de declaração (itens a a g indicados pelo Relator), que eram essenciais ao deslinde da controvérsia; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Dentro Do Número De Vagas, Embargos De Declaração, Omissão – Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Nomeação De Aprovados Dentro Do Número De Vagas Embargos De Declaração Omissão – Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ acerca da não justificativa, pela Administração, das não nomeações de aprovados dentro das vagas

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente os pontos suscitados nos embargos de declaração (itens a a g indicados pelo Relator), que eram essenciais ao deslinde da controvérsia; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.