RMS 65040 - ACORDAO

RMS 65040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de comprovação cabal de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente ou de preterição arbitrária na nomeação; os aprovados além das vagas possuem, em regra, mera expectativa de direito e seria necessária dilação probatória, inviável em mandado de segurança.

Parties
Agravante: JEFFERSON ASSIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Fora Das Vagas, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Servidores Temporários, Preterição Arbitrária
Administrativo Concurso Público Aprovação Fora Das Vagas Nomeação Direito Líquido E Certo Servidores Temporários Preterição Arbitrária

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Parties

JEFFERSON ASSIS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou da abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior
  3. 3 Natureza jurídica das contratações temporárias e sua relação com nomeações de cargos efetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de comprovação cabal de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente ou de preterição arbitrária na nomeação; os aprovados além das vagas possuem, em regra, mera expectativa de direito e seria necessária dilação probatória, inviável em mandado de segurança.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.