AREsp 1845301 - DECISAO

AREsp 1845301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e o art. 43, § 2º, do Decreto n. 3.298/99 determinam que a verificação da compatibilidade entre deficiência e atribuições do cargo ocorra durante o estágio probatório por equipe multiprofissional; como o recorrente foi considerado apto na avaliação de desempenho no estágio probatório, impõe-se o restabelecimento da sentença favorável.

Parties
Agravante/recorrente: Willian Nascimento Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Restabelecer a Sentença
Outcome
agravo provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência E Compatibilidade Com as Atribuições Do Cargo, Estágio Probatório, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Deficiência E Compatibilidade Com as Atribuições Do Cargo Estágio Probatório Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Willian Nascimento Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 se a compatibilidade entre deficiência e as atribuições do cargo deve ser aferida durante o estágio probatório conforme art. 43, § 2º, do Decreto n. 3.298/99
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ e vedação à reavaliação de prova no STJ
  3. 3 se declaração de inaptidão em perícia anterior à nomeação legitima exclusão do candidato de vaga para pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e o art. 43, § 2º, do Decreto n. 3.298/99 determinam que a verificação da compatibilidade entre deficiência e atribuições do cargo ocorra durante o estágio probatório por equipe multiprofissional; como o recorrente foi considerado apto na avaliação de desempenho no estágio probatório, impõe-se o restabelecimento da sentença favorável.

Court Disposition

agravo provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença proferida às e-STJ fls. 224-227.
  • Publique-se.