RMS 65389 - DECISAO

RMS 65389 - DECISAO

O Tribunal concedeu a segurança porque a justificativa do Estado do São Paulo/TJSP — crise orçamentária e efeitos da pandemia — não comprovou, de forma cumulativa, as características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade exigidas pelo RE 598.099/STF, tampouco demonstrou a adoção das medidas exigidas (art.169, §3º CF); assim, reconheceu-se o direito líquido e certo da candidata aprovada dentro do número de vagas à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: ALANA BOSCHETTI BERNARDO; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a nomeação da recorrente.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Situações Excepcionais (re 598.099)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Situações Excepcionais (re 598.099)

Case Brief

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Parties

ALANA BOSCHETTI BERNARDO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a candidata aprovada dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a Administração demonstrou a existência das situações excepcionais previstas no RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a não nomeação
  3. 3 Se as medidas previstas no art.169, §3º da Constituição foram adotadas pela Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a segurança porque a justificativa do Estado do São Paulo/TJSP — crise orçamentária e efeitos da pandemia — não comprovou, de forma cumulativa, as características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade exigidas pelo RE 598.099/STF, tampouco demonstrou a adoção das medidas exigidas (art.169, §3º CF); assim, reconheceu-se o direito líquido e certo da candidata aprovada dentro do número de vagas à nomeação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a nomeação da recorrente.

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.
  • Publique-se.