RMS 64890 - DECISAO

RMS 64890 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora exista jurisprudência que reconhece o direito subjetivo à nomeação de quem foi aprovado dentro do número de vagas, tal direito somente pode ser afastado mediante justificativa administrativa que comprove cumulativamente superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. No caso, o Tribunal entendeu que a autoridade recorrida não apresentou justificativa suficiente e clara nos termos exigidos para caracterizar as hipóteses excepcionais invocadas (alegação genérica de crise financeira e menção à LRF), razão pela qual foi reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, e o recurso ordinário foi provido para...

Parties
Impetrante/recorrente: VANESSA TIEMI MORI; Autoridade Coatora/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Situações Excepcionalíssimas (re 598.099/tema 161)
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Situações Excepcionalíssimas (re 598.099/tema 161)

Case Brief

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Parties

VANESSA TIEMI MORI

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 caracterização das situações excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a administração a deixar de nomear
  3. 3 controle judicial da motivação administrativa e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora exista jurisprudência que reconhece o direito subjetivo à nomeação de quem foi aprovado dentro do número de vagas, tal direito somente pode ser afastado mediante justificativa administrativa que comprove cumulativamente superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. No caso, o Tribunal entendeu que a autoridade recorrida não apresentou justificativa suficiente e clara nos termos exigidos para caracterizar as hipóteses excepcionais invocadas (alegação genérica de crise financeira e menção à LRF), razão pela qual foi reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, e o recurso ordinário foi provido para...

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente, VANESSA TIEMI MORI, no cargo de Assistente Social Judiciário (cargo pretendido)
  • Publique-se. Intimem-se.