REsp 1950198 - DECISAO

REsp 1950198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente não cotejou, de forma específica, os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados, impedindo a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o exame do pleito demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 o relator decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ronald Santos Santana; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Direito Subjetivo À Nomeação, Proporção De Vagas Para PCD
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Preterição Direito Subjetivo À Nomeação Proporção De Vagas Para PCD

Case Brief

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Parties

Ronald Santos Santana

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente não cotejou, de forma específica, os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados, impedindo a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o exame do pleito demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 o relator decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecido do recurso especial
  • Publique-se