RMS 66232 - DECISAO

RMS 66232 - DECISAO

Aplicando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI), concluiu-se que a recorrente não adquiriu direito subjetivo à nomeação por ter sido aprovada fora do número de vagas e não comprovou de forma cabal a ocorrência de preterição administrativa; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado no mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: MARLENE DAMASIO GUIMARAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Preterição

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Parties

MARLENE DAMASIO GUIMARAES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 Configuração de preterição administrativa como requisito para conversão da expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI)

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI), concluiu-se que a recorrente não adquiriu direito subjetivo à nomeação por ter sido aprovada fora do número de vagas e não comprovou de forma cabal a ocorrência de preterição administrativa; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado no mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se.