RMS 67125 - DECISAO

RMS 67125 - DECISAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada apta a caracterizar direito subjetivo à nomeação; a existência de remoção e de contratação temporária não demonstra, por si só, a necessidade inequívoca de provimento, razão pela qual, à luz dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI), nega-se provimento ao recurso por falta de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: TARCIS ALVAN OLIVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito (decisão Final)
Outcome
Recurso ordinário do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral Tema 161/stf +1 more

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Parties

TARCIS ALVAN OLIVA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por não observância da ordem de classificação
  3. 3 Efeito de remoção e contratações temporárias sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada apta a caracterizar direito subjetivo à nomeação; a existência de remoção e de contratação temporária não demonstra, por si só, a necessidade inequívoca de provimento, razão pela qual, à luz dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI), nega-se provimento ao recurso por falta de direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso ordinário do particular a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.