RMS 66022 - DECISAO

RMS 66022 - DECISAO

Aplicando os precedentes vinculantes do STF (RE 598.099 e RE 837.311), o tribunal verificou que o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada durante a validade do certame; assim, não demonstrou direito líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: MAYCON JOSE FERREIRA; Recorrido/órgão Que Proferiu O Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MAYCON JOSE FERREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Recorrido/órgão Que Proferiu O Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização da preterição administrativa
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes vinculantes do STF (RE 598.099 e RE 837.311), o tribunal verificou que o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada durante a validade do certame; assim, não demonstrou direito líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se.