AREsp 1908642 - DECISAO

AREsp 1908642 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (princípio da isonomia), razão pela qual a matéria não é revista na via do recurso especial; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Teste Físico, Barra Fixa (modalidade Dinâmica), Princípio Da Isonomia, Igualdade Substancial, Impugnação De Edital, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Teste Físico Barra Fixa (modalidade Dinâmica) Princípio Da Isonomia Igualdade Substancial +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora/apelante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Se a exigência de teste de barra fixa na modalidade dinâmica para mulheres viola o princípio da isonomia
  3. 3 Se a falta de impugnação do edital acarreta preclusão para discutir requisito do concurso

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (princípio da isonomia), razão pela qual a matéria não é revista na via do recurso especial; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Publique-se