AREsp 1901813 - DECISAO

AREsp 1901813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da não realização do cotejo analítico exigido (falta de transcrição de trechos e de indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALANA BISPO SOUSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ALANA BISPO SOUSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de direito à indenização por demora na nomeação e posse (art. 186 e art. 927 do CC)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas para caracterização do dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da não realização do cotejo analítico exigido (falta de transcrição de trechos e de indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.