AREsp 1924943 - DECISAO

AREsp 1924943 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou integralmente as razões pelas quais foi negado seguimento ao recurso especial na origem (faltou dialeticidade), incidindo o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015; ademais, do exame dos autos resulta que a apelante não comprovou a preterição, a existência de vagas nem a prorrogação do concurso, e a pretensão estava fulminada pela prescrição reconhecida nas instâncias ordinárias, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Naivânia Lopes de Lima; Agravado: Município de Araripina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Contratações Temporárias Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Naivânia Lopes de Lima

Agravante

Município de Araripina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação integral às razões da denegação de seguimento ao recurso especial (falta de dialeticidade)
  2. 2 prescrição da pretensão de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 necessidade de demonstração da preterição e da existência de vagas/cargos disponíveis

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou integralmente as razões pelas quais foi negado seguimento ao recurso especial na origem (faltou dialeticidade), incidindo o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015; ademais, do exame dos autos resulta que a apelante não comprovou a preterição, a existência de vagas nem a prorrogação do concurso, e a pretensão estava fulminada pela prescrição reconhecida nas instâncias ordinárias, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.